Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2076, de 19 de setembro de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.076, de 19 de setembro de 2001Autoriza doação de área de imóvel para o Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.