Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza doação de área de imóvel para o Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2001
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.283, de 30 de novembro de 2009Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2076, de 19 de setembro de 2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.