Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga a lei nº 2401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de imóvel a União Federal e autoriza a doação ao Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2008
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004Autoriza o Executivo Municipal a doar à União Federal, o lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote n° 30-R, com 4.278,05m2 Matrícula 36.278, do 1° Registro de Imóveis desta Comarca, para edificação da sede própria da Justiça Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.249, de 20 de outubro de 2009Altera disposições da Lei nº 3029, de 6 de novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel ao Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.