Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revigora as disposições das Leis nº 2.494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2.530, de 4 de outubro de 2005, que autoriza a doação de imóvel à União Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2007
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revigora o(a)
Lei Ordinária nº 2.494, de 16 de agosto de 2005Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Revigora o(a)
Lei Ordinária nº 2.530, de 04 de outubro de 2005Altera dispositivos da Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005.