Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.530, de 04 de outubro de 2005Altera dispositivos da Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005.
Revigorada pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.866, de 19 de novembro de 2007Revigora as disposições das Leis nº 2.494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2.530, de 4 de outubro de 2005, que autoriza a doação de imóvel à União Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.