Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera o art. 1º e inciso I, da Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2007
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.154, de 13 de maio de 2002Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.