Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2002
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.834, de 17 de setembro de 2007Altera o art. 1º e inciso I, da Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.