Autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(a lei nº 1157/1992 autorizou o executivo municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do pato branco esporte clube. estádio de futebol os pioneiros. tal solicitação se faz
tendo em vista que o imóvel estádio os pioneiros não está sendo utilizado pelo clube para realização de campeonatos de futebol regularmente. a situação física do imóvel carece de inúmeras reformas e o poder público está impedido de realizá-las. este executivo tem interesse na revitalização e conservação do estádio e está sendo cobrado pelos pioneiros do município para que dê o uso apropriado ao mesmo
para o fim que se destina. “parágrafo único. a doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: i direito ao uso permanente pelo doador
dos bens objeto da doação quando este estiver disputando campeonatos de futebol
ii uso permanente pelo doador
dos espaços no interior do estádio
destinados à colocação de placas publicitárias podendo este locar a terceiros ficando com o produto das locações
iii os valores arrecadados com a venda de ingressos e cadeiras à associados nos eventos promovidos pelo doador
reverterão integralmente ao mesmo
iv a administração dos bens doados
pela fundação de esportes de pato branco fespato
v averbação do inteiro teor da presente lei junto ao registro geral de imóveis quando da efetivação da transferência dos bens)
convoca sessões extraordinárias