Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 1993, que institui campanha de incentivo a emissão de nota fiscal, mediante premiação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2006
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.253, de 18 de outubro de 1993Institui campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.