Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2005
Autoria: Guilherme Sebastião Silverio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.868, de 02 de setembro de 2016Altera a redação do inciso II, do art. 3º da Lei nº 2457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.