Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui nas escolas da rede municipal de ensino o uso de alimentação especial na merenda escolar adaptada para alunos portadores de diabetes melito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2004
Autoria: Agustinho Rossi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.512, de 27 de dezembro de 2010Dispõe sobre a elaboração e a regularização do cardápio da merenda escolar no âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.