Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações no imóvel que será cedido à Justiça Federal – onde será instalada a Vara Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2004
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.323, de 31 de março de 2004Autoriza o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal a ser instalada no município.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.