Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera o valor venal dos imóveis urbanos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2001
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.582, de 30 de janeiro de 2006Aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.721, de 26 de dezembro de 2006Aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.