Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2001
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.081, de 09 de outubro de 2001Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.044, de 1º de junho de 2001 que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.129, de 28 de janeiro de 2002Altera a lei municipal n° 2.044, de 1° de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.182, de 30 de agosto de 2002Altera a lei municipal n° 2.044, de 1° de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.274, de 18 de julho de 2003Altera a lei municipal nº 2.044, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.