Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Disciplina a coleta seletiva de materiais recicláveis por catador carrinheiro no perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 1999
Autores: Aldir Vendruscolo, Enio Ruaro, Orceli Alves Martins
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.143, de 27 de março de 2002Altera a redação do parágrafo único do artigo 3° da lei n° 1.871, de 29 de outubro de 1999.