Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a licitar e dar concessão à empresa privada, dos serviços de exploração do Terminal Rodoviário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 12, de 23 de abril de 2003Designar os vereadores Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Nereu Faustino Ceni-PC do B, Valmir Tasca-PFL e Vilson Dala Costa-PMDB, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de proceder levantamentos técnicos relacionados aos procedimentos administrativos e judiciais empreendidos pelo Poder Executivo Municipal, objetivando anular ou revogar a concessão outorgada à empresa privada, para exploração dos serviços do Terminal Rodoviário Municipal José Cattani, autorizado através da Lei Municipal nº 1.776, de 20 de novembro de 1998. A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração do relatório final - Rodoviária
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.