Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a gratuidade do Serviço de Transporte Coletivo Urbano às pessoas carentes portadoras de deficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.107, de 12 de dezembro de 2001Dispõe sobre a gratuidade do Serviço de Transporte Coletivo Urbano às pessoas portadoras de deficiência e revoga a lei n° 1.521, de 29 de novembro de 1996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.