Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de Nisse Borsoi e doação como antecipação de futura subdivisão da Chácara nº 66-A-1.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 331, de 28 de dezembro de 1978Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.