Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza doação de imóvel para a empresa Clederlei Scatolin &. Cia. Ltda.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.711, de 06 de maio de 1998Autoriza o Executivo Municipal a liberar da cláusula de inalienabilidade o imóvel doado pela Lei nº 1.495, de 23 de setembro de 1996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.