Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo repassar verba para o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.476, de 16 de julho de 1996Prorroga o prazo de repasse de verba ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco previsto na Lei nº 1.426, de 1º de março de 1996.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.569, de 26 de março de 1997Prorroga o prazo de repasse de verba ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco prevista na Lei nº 1.426/96.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.