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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.408, de 12 de dezembro de 1995

Cria o Programa de Remoção de Barreiras Arquitetônicas ao Portador de Deficiências: “Cidade Para Todos”.

Data
12 de dezembro de 1995
Número
1408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.