Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta novo dispositivo a Lei Municipal nº 1.278, de 21 de dezembro de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.278, de 21 de dezembro de 1993Institui restrições aos contribuintes que estejam em débito, de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa com o Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.