Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui restrições aos contribuintes que estejam em débito, de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa com o Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.350, de 29 de dezembro de 1994Acrescenta novo dispositivo a Lei Municipal nº 1.278, de 21 de dezembro de 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.