Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2018
Autores: Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Ronalce Moacir Dalchiavan
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.825, de 13 de julho de 2016Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
(Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2017 a fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive)