Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui campanha anual de qualificação eleitoral, com distribuição de prêmios.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.724, de 30 de novembro de 2011Acrescenta alíneas “d” e “e”, e parágrafo 5º ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1256, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.