Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera redação da Lei nº 1.238, de 21 de agosto de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.238, de 21 de agosto de 1993Autoriza o Executivo Municipal, receber doação onerosa de imóvel rural.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.