Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal, receber doação onerosa de imóvel rural.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 31 de agosto de 1993Altera redação da Lei nº 1.238, de 21 de agosto de 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.