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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.220, de 08 de junho de 1993

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD.

Data
8 de junho de 1993
Número
1220
Publicação
Não informada
Vigência
7 de abril de 2022

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)

    Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.