Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Determina o prazo de concessão de exploração do Terminal Rodoviário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9, de 24 de junho de 1963Concede à exploração de serviços de venda de passagens da Rodoviária Municipal de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.464, de 28 de junho de 1996Prorroga o prazo de concessão previsto na Lei nº 1.202, de 15 de março de 1993.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.