Pular para o conteúdoCâmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 5.347, de 28 de maio de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2019
- Número
- 5347
- Publicação
- 11 de junho de 2019 · Jornal Diário do Sudoeste
- Vigência
- Não informada
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfálticasão obrigados a mantê-los limposcapinadosrespondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. a inobservância dos preceitos estipulados no artigo anteriorimplicará na lavratura de infração aos proprietários de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveispessoalmentepor via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do municípiopara que no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimentoapresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadassob pena de aplicação de multa. julgada procedente a defesaou comprovado que foram sanadas as irregularidades no prazo previstonão será aplicada a multa. a secretaria municipal de meio ambientemensalmentepublicará no sítio eletrônico do município a relação dos autos de infração de que trata este artigo. decorrido o prazo previsto no art. 2º desta leie não tomadas as providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos imóveisensejará ao município de pato branco executar os serviços de limpezadiretamente ou mediante empresa licitada para esse fim)