Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município aos contribuintes para o exercício de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 992, de 20 de novembro de 1990Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município aos contribuintes para o exercício de 1990.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.529, de 17 de dezembro de 1996Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município.