Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 992, de 20 de novembro de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município aos contribuintes para o exercício de 1990.
- Data
- 20 de novembro de 1990
- Número
- 992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 18 de dezembro de 1992
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.180, de 18 de dezembro de 1992Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município aos contribuintes para o exercício de 1993.