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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 992, de 20 de novembro de 1990

Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município aos contribuintes para o exercício de 1990.

Data
20 de novembro de 1990
Número
992
Publicação
Não informada
Vigência
18 de dezembro de 1992

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.