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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.135, de 17 de agosto de 1992

Revoga a Lei nº 937/90 e autoriza concessão de uso gratuito de imóvel público.

Data
17 de agosto de 1992
Número
1135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.