Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Prorroga prazo para início e conclusão de conjunto habitacional previsto na Lei nº 969/90, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 969, de 10 de setembro de 1990Autoriza a doação de imóvel rural a COHAPAR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.092, de 09 de março de 1992Estabelece novos prazos para início e conclusão de Conjunto Habitacional e revoga dispositivos das Leis nºs 969/90 e 1.084/91.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.