Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Libera de inalienabilidade a doação de imóvel feita à Fábrica de Carrocerias Transparaná Ltda, através da Lei nº 594/84.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 594, de 19 de novembro de 1984Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras para expansão de indústria.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.