Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras para expansão de indústria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.061, de 23 de setembro de 1991Libera de inalienabilidade a doação de imóvel feita à Fábrica de Carrocerias Transparaná Ltda, através da Lei nº 594/84.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.517, de 28 de novembro de 1996Autoriza o Executivo Municipal em doação de pagamento de tributos devidos, imóvel de propriedade de Saly Lucendrino Smiderle e outros, e doá-lo à Cohapar para construção de conjunto habitacional de interesse social.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.