Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), reservando-se mais 3.500m2 (três mil e quinhentos metros quadrados) de área contígua, para utilização posterior, à Silvio Ferreira Canton e Ines B. Pagnoncelli Canton.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.026, de 08 de abril de 1991Altera denominação dos donatários da Lei nº 894/90.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.551, de 27 de dezembro de 1996Autoriza o Executivo Municipal liberar cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a empresa Talismã Metais Nobres - Indústria e Comércio Ltda, através da Lei nº 894/90 com as alterações implementadas pela Lei nº 1.026/91.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.