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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.551, de 27 de dezembro de 1996

Autoriza o Executivo Municipal liberar cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a empresa Talismã Metais Nobres - Indústria e Comércio Ltda, através da Lei nº 894/90 com as alterações implementadas pela Lei nº 1.026/91.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
1551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis