Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.551, de 27 de dezembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal liberar cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a empresa Talismã Metais Nobres - Indústria e Comércio Ltda, através da Lei nº 894/90 com as alterações implementadas pela Lei nº 1.026/91.
- Data
- 27 de dezembro de 1996
- Número
- 1551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis