Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 07 de novembro de 2007Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.