Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 566, de 10 de julho de 1984Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terrenos urbanos para implantação de indústria.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 596, de 03 de dezembro de 1984Revoga a Lei nº 588/84 e autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.