Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terrenos urbanos para implantação de indústria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 586, de 30 de outubro de 1984Autoriza o Executivo Municipal a adquirir lotes no perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 588, de 30 de outubro de 1984Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 596, de 03 de dezembro de 1984Revoga a Lei nº 588/84 e autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.