Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza revigorar doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revigora o(a)
Lei Ordinária nº 427, de 30 de novembro de 1981Autoriza a doação de imóvel para o Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.