Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a doação de imóvel para o Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revigorada pelo(a)
Lei Ordinária nº 513, de 24 de outubro de 1983Autoriza revigorar doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.