Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terras, para fins de implantação de indústria, à firma MÓVEIS DOMENEGUINI LTDA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 608, de 15 de maio de 1985Revoga as Leis nºs 394/80 e 435/82.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.