Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria a Tarifa de utilização e baixa Regulamento de Estação Rodoviária e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9, de 24 de junho de 1963Concede à exploração de serviços de venda de passagens da Rodoviária Municipal de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 367, de 13 de maio de 1980Institui a Taxa de Embarque, baixa Regulamento da Estação Rodoviária de Pato Branco e dá outras providências.