Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 183, de 12 de maio de 1975.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 183, de 12 de maio de 1975Autoriza a doação de imóvel e revoga a Lei nº 123, de 6 de abril de 1973.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.