Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo a indústrias, para aquisição de terrenos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3, de 05 de abril de 1968Concede isenção tributária ás Indústrias que se instalarem no município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.