Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Complementar nº 80, de 04 de junho de 2025
Dispõe sobre a revisão do Perímetro Urbano do Município de Moreira Sales, objeto da Lei Municipal nº 403, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2025
- Número
- 80
- Publicação
- 10 de junho de 2025 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 403, de 26 de dezembro de 2008Institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Moreira Sales.