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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 27 de outubro de 2023

Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 140 da Lei Orgânica Municipal, para fins de autorizar o Município de Moreira Sales a criar o Programa de Escola Cívico-Militar, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2023
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.