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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 21 de dezembro de 2021

Cria o artigo 94-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.